I  A Dívida do Dia

O artigo 20 da Lei 8.036

O FGTS, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, é regido pela Lei 8.036, de 11 de maio de 1990. Todo mês, o empregador deposita 8% do salário do trabalhador com carteira numa conta vinculada em nome dele, administrada pela Caixa.

O dinheiro não fica livre. O artigo 20 da lei lista as situações em que a conta pode ser movimentada: demissão sem justa causa, aposentadoria, doença grave, compra da casa própria e outras.

Três incisos tratam da moradia. O inciso V permite usar o saldo para pagar parte das prestações do financiamento. O inciso VII permite usar na compra do imóvel. O inciso VI, o de Simone, trata do contrato que já está andando:

Amortização extraordinária é o pagamento feito fora da parcela mensal, que vai direto para o saldo devedor. Liquidação é o pagamento do saldo inteiro, que encerra o contrato.

Interstício, no texto da lei, é o intervalo mínimo: quem usa o FGTS no financiamento só pode usar de novo dois anos depois.

O inciso V traz a exigência dos três anos, que o Conselho Curador do FGTS (o colegiado de governo, patrões e trabalhadores que fixa as regras do fundo) estende às outras modalidades de moradia. Os três anos não precisam ser seguidos nem no mesmo emprego. Simone somou os períodos dos dois hospitais.

O SFH, Sistema Financeiro da Habitação, é a faixa de financiamento com regras do governo e juros limitados. Hoje cobre imóveis avaliados em até R$ 1,5 milhão, pelo teto fixado pelo Conselho Monetário Nacional em 2023.

Há mais duas condições. O imóvel precisa ser residencial urbano e servir de moradia ao titular. E o titular não pode ter outro imóvel residencial na cidade onde mora ou trabalha, nem outro financiamento ativo no SFH em qualquer lugar do país.

Simone preenchia as quatro: contrato do SFH, apartamento onde morava, nenhum outro imóvel e treze anos de carteira.

Na amortização, o banco pergunta o que fazer com o abatimento: reduzir o valor da prestação ou reduzir o prazo. Ela precisava de folga no mês, e escolheu a prestação.

II  Armadilha da Semana

A renegociação assinada antes do saque

A primeira armadilha é a ordem dos passos. Quem assina o alongamento do prazo antes de pedir o FGTS trava um contrato novo mais longo, e o abatimento vem depois sobre um saldo que já carrega mais anos de juros.

No caso de Simone, a simulação de alongamento baixava a prestação para R$ 1.960 e acrescentava 60 parcelas ao fim do contrato. Sem tocar no prazo, a simulação com o FGTS baixava a parcela para R$ 1.740.

A segunda armadilha é o contrato fora do SFH. Financiamento do Sistema de Financiamento Imobiliário, o SFI, usado em imóveis acima do teto ou em linhas próprias de alguns bancos, não aceita o FGTS pelo inciso VI. O tipo do contrato está escrito na primeira página.

A terceira armadilha é o imóvel em outra cidade. Quem financiou um apartamento em Belo Horizonte, mora em Contagem e aluga o imóvel financiado não cumpre a condição de moradia. O pedido volta recusado.

A quarta armadilha é a dívida em atraso. A amortização pelo inciso VI exige o contrato em dia ou com atraso pequeno. O manual do FGTS da Caixa limita a três o número de prestações em atraso para usar o fundo, e o saldo cobre primeiro os atrasados.

A quinta armadilha é o saque-aniversário (a retirada anual de uma parte do saldo, no mês do aniversário). Quem aderiu e deu o saldo como garantia de empréstimo tem o valor bloqueado, e o extrato do aplicativo mostra o número cheio mesmo assim. O valor disponível para a moradia aparece só na consulta da Caixa.

A sexta armadilha é contar com o mesmo dinheiro duas vezes. Usado o FGTS no saldo devedor, o próximo uso só vale depois de dois anos. Quem pretende abater de novo precisa anotar a data do crédito.

Simone conferiu cada ponto na lista que o gerente imprimiu. O contrato era do SFH, o apartamento era a casa dela, as prestações estavam em dia e ela nunca tinha aderido ao saque-aniversário.

Restava escolher o momento. O gerente avisou que o pedido levava até 20 dias úteis entre a entrega dos papéis e o crédito no contrato.

III  Calendário de Feirão

Do extrato do fundo ao boleto novo

Feirões de renegociação de bancos tratam de dívida em atraso. A amortização com FGTS não depende de feirão: o pedido entra a qualquer dia útil, pela agência ou pelo aplicativo do FGTS, no banco que financiou. A ordem abaixo serve para quem vai pedir:

1. Consultar o saldo do FGTS no aplicativo e anotar o valor de cada conta vinculada.

2. Ler a primeira página do contrato e confirmar se ele é do SFH.

3. Pedir ao banco o saldo devedor atualizado e as duas simulações: com redução de prazo e com redução de prestação.

4. Separar a matrícula atualizada do imóvel, emitida pelo cartório de registro há no máximo 30 dias.

5. Entregar o pedido com a carteira de trabalho, a declaração de que mora no imóvel e a de que não tem outro imóvel na cidade.

6. Conferir o primeiro boleto depois do crédito.

Simone entregou os documentos em 18 de agosto. A matrícula custou R$ 74 no cartório de Contagem e saiu em três dias.

O crédito de R$ 41.300 entrou no contrato em 9 de setembro. O saldo devedor caiu de R$ 186 mil para R$ 144.700.

O boleto de outubro chegou com a prestação de R$ 1.740, R$ 490 abaixo da antiga. O prazo final do contrato continuou em 2049, o mesmo de antes.

O alongamento teria baixado a parcela para R$ 1.960 e empurrado o fim do contrato para 2054. Ela nunca assinou essa versão.

A opção de reduzir o prazo também estava na mesa. Com ela, a parcela continuaria perto de R$ 2.230 e o contrato terminaria anos antes. Simone recusou porque o problema dela era o mês: a renda menor não cabia na prestação antiga, e o fim do contrato em 2049 não pesava no orçamento de agora.

Simone anotou na agenda do celular: setembro de 2028, a data em que o FGTS acumulado desde então poderá ir de novo para o contrato.

Você sabe quanto há hoje na sua conta do FGTS?

O risco mora no primeiro boleto depois do crédito. Se ele chegar com a mesma prestação de antes, o banco aplicou o abatimento no prazo, e não na parcela. Reclame na agência antes do vencimento seguinte, com a simulação assinada na mão: a escolha só se corrige no próprio pedido.

Segundo o texto, qual é a exigência mínima de anos de carteira assinada sob o regime do FGTS para liberar a amortização do saldo devedor do financiamento?

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