I  A Dívida do Dia

O consignado aberto ao CLT

O Crédito do Trabalhador nasceu da Medida Provisória 1.292, publicada em 12 de março de 2025, e virou a Lei 15.179 em julho do mesmo ano. A contratação abriu no dia 21 de março de 2025, dentro do aplicativo da Carteira de Trabalho Digital.

Até ali, o consignado privado (empréstimo com parcela descontada direto do salário) só existia para quem trabalhava numa empresa com convênio assinado com um banco. A regra vinha da Lei 10.820, de 2003, que permitia ao empregado autorizar o desconto:

Irrevogável e irretratável quer dizer sem volta: depois de assinado, o trabalhador não cancela o desconto por conta própria. A lei nova manteve a regra e trocou o convênio pelo eSocial, o sistema do governo onde toda empresa informa salário, admissão e demissão de cada empregado.

Com o eSocial no meio, qualquer banco habilitado enxerga o salário e o tempo de casa de quem pede o crédito. Foi assim que Rosângela recebeu três propostas sem levar holerite a agência nenhuma.

A mecânica do desconto segue uma ordem. O banco informa a parcela ao eSocial, o eSocial avisa a empresa, e a empresa tira o valor do salário e repassa ao banco. Rosângela não paga boleto, e também não decide pagar: o dinheiro sai antes de chegar.

A parcela tem teto, a margem consignável, a fatia máxima do salário reservada a descontos de empréstimo. Quem já tem outro consignado ocupando a margem recebe proposta menor, ou nenhuma. A proposta também some se a empresa atrasar o envio da folha ao eSocial, porque o banco deixa de enxergar o salário.

A lei trouxe uma garantia nova. O trabalhador pode oferecer ao banco parte do FGTS, o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço: até 10% do saldo do fundo e até 100% da multa rescisória de 40%, paga na demissão sem justa causa.

A troca de emprego também tem regra própria. Se Rosângela mudasse de empresa, o contrato acompanharia o CPF dela, e o desconto passaria para a folha do novo empregador, informado pelo mesmo eSocial.

II  Armadilha da Semana

A demissão no meio do contrato

A armadilha do Crédito do Trabalhador aparece no dia em que o emprego acaba. Rosângela Moreira Prado leu o contrato da proposta mais barata inteiro, na tela do celular, e achou a cláusula da rescisão no item 9.

Pela regra do consignado, a empresa pode descontar parcelas em aberto das verbas da rescisão, dentro do limite da lei. Saldo de salário e férias proporcionais, o dinheiro da saída, entram no abatimento.

Se a rescisão não cobre o saldo devedor, entra a garantia do FGTS oferecida na contratação. O banco aciona a Caixa e recebe a parte do fundo dada em garantia, junto com a multa de 40% até o limite assinado.

O trabalhador demitido sai da empresa com a rescisão menor e o fundo menor, justo no mês sem salário. O dinheiro pensado para atravessar o desemprego paga primeiro o banco.

Se ainda sobrar saldo depois da rescisão e do fundo, a dívida continua. O contrato prevê a suspensão do desconto em folha e a cobrança direta, por boleto ou débito, até o próximo emprego com carteira, quando o desconto volta pelo eSocial.

A segunda armadilha era o prazo. Para baixar a parcela, o banco esticava o pagamento para 24 meses, o dobro do acordo do cartão. Um contrato de dois anos atravessa dois anos de risco de demissão, de afastamento e de troca de empresa. Cada mês a mais é um mês em que a cláusula da rescisão pode ser acionada, e Rosângela já tinha passado por um atestado longo que derrubou o orçamento da casa.

A terceira armadilha era a ordem dos fatores. O dinheiro do crédito caía na conta de Rosângela, e só depois ela pagaria o acordo. Se pagasse uma conta atrasada no caminho, ficaria com o empréstimo novo e com a dívida velha negativada ao mesmo tempo.

Então ela fez o teste do custo total. Somou o que pagaria em cada caminho até o último centavo:

1. Acordo à vista com o banco do cartão: R$ 2.900, sem dinheiro para pagar.

2. Acordo parcelado no boleto: 12 de R$ 310, R$ 3.720 no total.

3. Crédito do Trabalhador quitando o acordo à vista: 24 de R$ 189, R$ 4.536 no total.

O crédito novo custava R$ 816 acima do acordo parcelado, e R$ 1.636 acima do saldo à vista. A parcela menor comprava só o conforto de não pagar boleto.

III  Calendário de Feirão

O acordo antes do feirão

Rosângela Moreira Prado desistiu das três propostas. O caminho que restava era o acordo parcelado de R$ 3.720, e o calendário do fim do ano podia baratear esse número.

O Serasa costuma abrir o feirão do Limpa Nome mais de uma vez por ano, com descontos negociados direto com os credores. Os bancos também entram no mutirão de negociação da Febraban, a federação dos bancos, que nas edições recentes ocorreu no segundo semestre.

A Semana Nacional da Conciliação, promovida pelo Conselho Nacional de Justiça, costuma acontecer em novembro, com audiências marcadas só para fechar acordo de dívida que já virou processo.

A dívida de Rosângela não estava na Justiça. Ela usou o calendário do feirão como ponto de comparação e seguiu esta ordem:

1. Guardar por escrito a proposta de agosto, com valor à vista, número de parcelas e data de validade.

2. Consultar a mesma dívida no Serasa Limpa Nome e no site do banco durante o feirão, e anotar a melhor oferta.

3. Comparar sempre pelo total pago no fim, nunca pelo tamanho da parcela.

4. Se pensar no Crédito do Trabalhador, somar as parcelas e pôr a soma ao lado do total do acordo antes de aceitar.

5. Recusar a garantia do FGTS sempre que o banco aceitar o contrato sem ela.

6. Pagar o acordo só pelo boleto emitido no canal oficial do credor e guardar o comprovante.

No feirão de outubro, o banco do cartão melhorou a oferta: 10 parcelas de R$ 330, R$ 3.300 no total. Rosângela pôs a parcela em débito automático no dia seguinte ao pagamento do salário, para o boleto sair antes de qualquer gasto do mês.

O nome dela saiu da lista de negativados cinco dias depois do primeiro pagamento. O FGTS ficou intacto, e a margem do holerite seguiu livre para uma emergência futura.

Na proposta do Crédito do Trabalhador aberta no seu celular hoje, qual é a soma de todas as parcelas?

Se a soma das parcelas passar o total do acordo oferecido pelo credor, recuse a proposta no aplicativo antes de assinar, porque depois da assinatura o desconto em folha não se cancela. E se o contrato listar o FGTS como garantia, a demissão leva primeiro esse dinheiro: confira a cláusula da rescisão antes de tocar em aceitar.

No Crédito do Trabalhador, até que percentual da multa rescisória de 40% do FGTS o trabalhador pode oferecer como garantia ao banco?

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