I  A Dívida do Dia

Os R$ 640 que saíram do boleto reemitido

Onze dias separaram a primeira parcela paga do boleto novo, já sem a linha de honorários.

Joaquim Tavares Menezes pediu por escrito a planilha do acordo, achou os 20% de assessoria sem cláusula recíproca no contrato do cartão e registrou reclamação no consumidor.gov.br. Em dez dias o escritório reemitiu as parcelas sem a cobrança e abateu do saldo a parcela que ele já tinha pago.

O cartão tinha sido emitido em 2021, na compra de uma geladeira parcelada. Joaquim atrasou três faturas seguidas depois que a empreiteira que o contratava por obra cortou metade das frentes de trabalho, e no quarto mês a loja repassou a carteira para um escritório terceirizado de recuperação de crédito.

O acordo fechado por telefone dividia R$ 3.840 em seis parcelas de R$ 640. Ele pagou a primeira no dia seguinte, pelo aplicativo do banco, e só reparou na linha separada quando a esposa, Luciana, abriu o boleto da segunda para agendar o pagamento e perguntou que assessoria era aquela.

A planilha que o escritório mandou, depois de dois pedidos por email, separou o que era dívida do que era custo de cobrança:

Joaquim baixou o regulamento do cartão no site da loja. A cláusula 14 previa "despesas de cobrança" a cargo do cliente inadimplente e não dizia uma linha sobre as despesas do cliente quando a loja lançasse compra indevida, atrasasse estorno ou negativasse por engano.

Na resposta à reclamação, o escritório citou o artigo 395 do Código Civil, que inclui honorários de advogado nas perdas e danos de quem atrasa. A réplica de Joaquim apontou duas falhas: o cartão é relação de consumo, regida pela lei especial de 1990, e o artigo 395 trata de advogado efetivamente contratado, algo que o escritório nunca comprovou com contrato ou nota fiscal.

O boleto reemitido trouxe cinco parcelas de R$ 512, somando R$ 2.560. A primeira parcela de R$ 640 foi abatida inteira do saldo de R$ 3.200, e a linha de assessoria desapareceu do documento novo.

Joaquim não pediu a devolução em dobro que o artigo 42 do código permitiria, porque o valor pago a mais já tinha voltado como abatimento. Se tivesse quitado as seis parcelas originais, teria direito a receber de volta R$ 1.280, o dobro dos honorários cobrados sem base contratual válida.

II  Armadilha da Semana

Quatro rótulos que a mesma taxa usa no boleto

A linha de honorários raramente aparece no boleto com esse nome.

"Honorários de assessoria" é o rótulo mais comum e o mais fácil de identificar. O advogado ou a empresa de cobrança presta serviço à loja, e quem contrata o serviço paga por ele. O Estatuto da Advocacia, a Lei 8.906 de 1994, diz no artigo 22 que honorário convencionado é combinado entre o advogado e o cliente dele, e o devedor não é cliente de quem o cobra.

"Taxa de acordo" é o segundo disfarce. A cobrança se apresenta como custo de gerar a proposta, emitir o boleto e registrar o parcelamento, tarefas que pertencem à atividade normal de quem vende a prazo. Custo operacional do fornecedor já está embutido no preço e nos juros da dívida original.

Os outros dois rótulos aparecem nas propostas de acordo com frequência parecida:

O encargo embutido sem discriminação fere duas regras além do artigo 51. O artigo 6º, inciso III, garante ao consumidor informação clara sobre cada componente do preço, e o artigo 52 obriga quem concede crédito a informar o montante dos juros e dos acréscimos legalmente previstos.

A exceção que segura existe dentro do processo. Quando a loja entra com ação de cobrança e ganha, o juiz fixa os honorários de sucumbência (o valor que a parte perdedora paga ao advogado da vencedora) entre 10% e 20% da condenação, pelo artigo 85 do Código de Processo Civil. Esse percentual tem base legal e sai da sentença, nunca da ligação de um atendente.

O jeito da cobrança também tem limite. O artigo 42 proíbe expor o devedor ao ridículo ou submetê-lo a constrangimento ou ameaça, e o artigo 71 transforma a cobrança com ameaça, afirmação falsa ou exposição indevida em crime, punido com detenção de três meses a um ano e multa.

A devolução em dobro ficou mais fácil em 2020. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do EAREsp 676.608, decidiu que a restituição dobrada dispensa prova de má-fé de quem cobrou, bastando conduta contrária à boa-fé objetiva (o dever de lealdade que a lei impõe a quem contrata), com efeito para cobranças posteriores à publicação do acórdão, em 2021.

III  Calendário de Feirão

O acordo limpo em quatro passos antes do boleto

A sequência vale para quem recebe proposta de renegociação por telefone, por aplicativo de mensagens ou numa plataforma de feirão, e quer pagar a dívida sem pagar junto o salário de quem a cobra. Ela usa o regulamento do contrato, o Registrato do Banco Central e o consumidor.gov.br.

Passo 1, pedir a planilha por escrito antes de aceitar: responda à proposta por email ou mensagem pedindo a composição do valor, com saldo original, juros, multa e qualquer custo de cobrança em linhas separadas. Acordo aceito por voz deixa o consumidor sem prova do que foi prometido, e a gravação da ligação fica com a empresa.

Passo 2, conferir o saldo original na fonte: consulte o Registrato, sistema gratuito do Banco Central que mostra as dívidas registradas em bancos e financeiras, e compare o valor informado pela instituição com o saldo que o escritório apresentou. Cartão de loja emitido por financeira aparece nessa consulta.

Passo 3, procurar a via de volta no contrato: baixe o regulamento do cartão ou do crediário no site da empresa e busque as palavras "cobrança", "honorários" e "despesas". A cláusula que manda o cliente pagar custo de cobrança e não diz nada sobre o custo do cliente quando a empresa erra cai no inciso XII do artigo 51.

O quarto passo é registrar a reclamação no consumidor.gov.br, a plataforma federal em que a empresa cadastrada tem até dez dias para responder. Anexe a planilha, o trecho do regulamento e o boleto, e peça reemissão sem a linha de honorários e abatimento de qualquer parcela já paga.

Nas plataformas de feirão, o cuidado muda de lugar. O desconto anunciado em percentual costuma ser calculado sobre o saldo que o credor informou, e se esse saldo já traz honorários embutidos, o abatimento de 60% ou 80% incide sobre uma base inflada. A planilha do primeiro passo vale também para a proposta de feirão.

Onze dias, dois emails e uma reclamação tiraram R$ 640 de assessoria do boleto de Joaquim e devolveram ao saldo a parcela que ele já tinha pago.

Se a proposta chegar com valor fechado, sem planilha, e o atendente disser que o desconto vence no mesmo dia, trate a pressa como sinal de honorário embutido. Peça a discriminação por escrito antes da primeira parcela, porque depois dela o escritório passa a tratar o acordo como aceito, e tirar a linha vira reclamação em vez de simples recusa.

"No último acordo que você fechou por telefone, o boleto trazia uma linha de honorários separada do saldo da dívida?"

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