I  A Dívida do Dia

O fundo paga o banco, não o devedor

O Pronampe nasceu da Lei 13.999, de 18 de maio de 2020, nos primeiros meses da pandemia. A lei abriu uma linha de crédito para microempresas e empresas de pequeno porte e pôs o FGO como garantidor dos empréstimos.

O FGO é um fundo com dinheiro da União, administrado pelo Banco do Brasil. O papel dele é cobrir o agente financeiro (o banco que emprestou) quando a empresa deixa de pagar: se as parcelas param, o fundo repõe ao banco a parte garantida do saldo.

Garantia, nesse desenho, protege quem emprestou. Ela existe para o banco aceitar emprestar a uma doceria sem exigir imóvel ou carro como garantia, e não para perdoar quem tomou o dinheiro.

A honra da garantia (o pagamento feito pelo fundo ao banco) não muda o tamanho da dívida da empresa. Muda só o destino do dinheiro recuperado: o que o banco receber depois volta, em parte, para o fundo.

O banco, então, segue cobrando. Pelas regras do programa, o agente financeiro continua responsável pela recuperação do crédito, com os mesmos meios que usa nos empréstimos próprios: ligação, carta, negativação e ação judicial.

A segunda assinatura de Juliana tem origem no mesmo texto legal. A Lei 13.999 exigiu do dono da empresa um aval pessoal, o compromisso de pagar com os próprios bens:

Proponente, no texto da lei, é o sócio que pede o crédito em nome da empresa. Os contratos do programa saíam com o CNPJ como devedor e o CPF do sócio como avalista, pelo valor inteiro.

O contrato de Juliana cobrava a taxa Selic mais 1,25% ao ano, em 36 meses, com oito meses de carência. Era o crédito mais barato que a doceria já tinha conseguido. O atraso trocou essa taxa pelos juros de mora e pela multa previstos no próprio contrato.

Quando o banco negativou o CPF dela em agosto de 2023, agiu dentro do contrato. A honra do fundo, cinco meses antes, só tinha resolvido o prejuízo do banco.

Na conta de Patrícia, o saldo em aberto já passava de R$ 36 mil com os encargos. A doceria seguia aberta, com faturamento menor, e o nome de Juliana estava fora do crédito pessoal.

Patrícia resumiu a situação à irmã numa frase: o fundo tinha coberto o prejuízo do banco, e a dívida da doceria só tinha mudado de bolso.

II  Armadilha da Semana

Honrado não quer dizer quitado

A primeira armadilha é ler a carta do fundo como recibo. Honrar, no vocabulário bancário, é o garantidor pagar no lugar do devedor ao credor. O devedor não recebe nada com o ato, nem desconto, nem perdão.

A segunda armadilha é achar que dívida de empresa fica no CNPJ. Quem assinou como avalista responde como pessoa física, com salário, conta e bens, até o limite do aval. No Pronampe, o limite é o empréstimo inteiro com os encargos.

A terceira armadilha é dar baixa no CNPJ para apagar a dívida. Fechar a empresa encerra o cadastro na Receita, mas não cancela o contrato com o banco. O aval continua valendo contra o CPF de quem assinou.

A quarta armadilha é o intermediário que promete limpar o Pronampe pelo fundo. Circulam anúncios de assessorias que cobram adiantado para pedir ao FGO o perdão da dívida. O fundo não negocia com o tomador: quem negocia é o banco que emprestou.

Um sinal separa o golpe: o pedido de pagamento adiantado por boleto ou Pix em nome de pessoa física, antes de qualquer proposta escrita do banco. Proposta de acordo de Pronampe sai do próprio banco, com o número do contrato no papel.

A quinta armadilha é contar com o tempo. O Código de Defesa do Consumidor, no artigo 43, limita a negativação a cinco anos, e o Código Civil, no artigo 206, dá cinco anos para cobrar dívida de contrato escrito. Os dois prazos correm do vencimento, e qualquer ação do banco nesse período muda a conta.

Esperar cinco anos, no caso de Juliana, significava passar até 2027 sem crédito pessoal e correr o risco de uma ação de execução (a cobrança judicial com bloqueio de conta) no meio do caminho.

Patrícia conferiu as cinco frentes. A carta do fundo não quitava nada, o aval estava no contrato, a doceria seguia ativa e não havia ação judicial aberta. Restava uma saída: negociar direto com o banco antes da execução.

III  Calendário de Feirão

Da carta do fundo ao acordo no banco

Feirões de renegociação de bancos e birôs de crédito tratam, quase sempre, de dívida de pessoa física. O contrato do Pronampe tem o CNPJ como devedor e se negocia na agência ou no canal de empresas do banco que emprestou. O roteiro abaixo vale para quem recebeu a carta do FGO:

1. No dia da carta: guardar o documento e anotar a data. Ele prova quando o banco recebeu do fundo, não quando a dívida acabou.

2. Na mesma semana: pedir no Registrato, o sistema gratuito do Banco Central, o relatório de empréstimos do CPF. O aval do Pronampe aparece ali como coobrigação.

3. Antes de ligar: pedir ao banco o extrato atualizado do contrato, com saldo, juros de mora e multa separados.

4. Na negociação: pedir por escrito as opções de pagamento à vista e parcelado, e comparar o total pago em cada uma.

5. Depois do acordo: guardar o termo assinado e, no fim do pagamento, exigir o termo de quitação.

Patrícia pediu o Registrato em setembro de 2024 e o extrato do contrato na agência no mesmo mês. O saldo atualizado era de R$ 36.840.

O banco apresentou duas propostas em outubro. À vista, R$ 24 mil. Parcelado, entrada de R$ 3 mil e 36 parcelas de R$ 980, com o nome de Juliana fora dos cadastros de devedores depois da entrada.

Juliana não tinha R$ 24 mil. Escolheu o parcelado, pagou a entrada em 4 de novembro de 2024, e a restrição saiu do CPF oito dias depois.

Em outubro de 2026, faltam 13 parcelas. O acordo soma R$ 38.280 ao fim do prazo, pouco acima do saldo de 2024, e a doceria voltou a vender bolos para dois cafés da cidade.

Quando a última parcela cair, o banco tem prazo para tirar qualquer registro. A Súmula 548 do Superior Tribunal de Justiça, de 2015, manda o credor excluir a negativação em até cinco dias úteis depois do pagamento integral.

O seu CPF aparece como avalista de algum empréstimo da sua empresa?

Se o relatório do Registrato mostrar um contrato do Pronampe em atraso na lista de coobrigações, a cobrança já chegou ao seu nome, mesmo com a garantia do FGO paga. Procure a agência em até 30 dias, antes que o contrato saia da cobrança administrativa e vire ação de execução com bloqueio de conta.

Quando o FGO honra a garantia do Pronampe porque a empresa parou de pagar, o que acontece com a dívida?

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