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ED 068

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O depósito no fórum parou os juros da revenda de carros

Um eletricista de Londrina teve duas parcelas recusadas pela loja, depositou o valor em juízo e travou os juros da dívida.

Envelope pardo numa bancada de eletricista, com uma guia de depósito ao lado.

O envelope recusado no balcão da loja

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Aos 46 anos, o eletricista Rogério Antunes Lima foi até a loja de uma revenda de carros usados em Londrina, numa terça-feira de julho de 2026, com R$ 2.870 em dinheiro dentro de um envelope pardo.

O valor cobria duas parcelas atrasadas do Gol 2017 comprado em 2025: 30 prestações de R$ 1.380, financiadas direto pela própria loja, com nota promissória assinada no balcão. Rogério ficou sem obra em maio e junho, quando a construtora que o contratava suspendeu dois prédios.

Ele refez as contas pelo contrato. Cláusula 9: multa de 2% e juros de 1% ao mês por parcela atrasada. Com os dois meses de atraso, as duas prestações somavam R$ 2.870, com centavos arredondados para cima.

O gerente da revenda recusou o envelope. Disse que só aceitava R$ 3.950: as duas parcelas, mais R$ 1.080 de uma tarifa de cobrança que o contrato não previa. Também avisou que, se Rogério não pagasse o valor cheio em dez dias, a loja pediria a busca do carro.

Rogério voltou duas vezes, uma com o boleto antigo impresso e outra com uma transferência pronta no celular. Nas duas, ouviu a mesma resposta. Pediu recibo do valor oferecido e não recebeu nenhum papel.

Enquanto isso, os juros seguiam correndo. Cada semana sem pagar empurrava a dívida para cima e deixava a loja com mais argumento para dizer que o atraso era dele.

Um colega de obra contou que o irmão tinha passado pela mesma situação com um senhorio e resolvera pelo fórum. Rogério procurou a Defensoria Pública do Paraná, que atende quem ganha até três salários mínimos. A renda dele, em meses bons, ficava em R$ 3.800.

O defensor ouviu a história, leu o contrato e pediu duas provas: as mensagens de WhatsApp em que o gerente cobrava a tarifa e o nome do colega que estava junto na segunda visita.

Dezoito dias depois da primeira recusa, a ação estava distribuída na vara cível de Londrina, com o pedido de depósito dos R$ 2.870.

O nome dessa ação está no Código de Processo Civil, e o efeito dela começa no dia do depósito.

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I A Dívida do Dia

O pagamento feito ao juiz

A ação de Rogério se chama consignação em pagamento. O Código de Processo Civil de 2015 a regula do artigo 539 ao 549, e o Código Civil de 2002 lista no artigo 335 as situações em que o devedor pode usá-la.

“Se o credor não puder, ou, sem justa causa, recusar receber o pagamento, ou dar quitação na devida forma.”

Código Civil, artigo 335, inciso I, 2002

A recusa da revenda cabia nas duas hipóteses do inciso. O gerente não aceitou o valor do contrato e também se negou a dar recibo do que Rogério oferecia. A quitação (o documento em que o credor declara que recebeu) é direito de quem paga.

O caminho tem três atos. O devedor entra com a ação e indica o valor que entende correto. O juiz autoriza o depósito. O devedor deposita numa conta judicial, aberta no banco oficial do tribunal, em até cinco dias depois da autorização, como manda o artigo 542.

Rogério depositou os R$ 2.870 no Banco do Brasil quatro dias depois do despacho. O comprovante foi juntado ao processo na mesma tarde, pelo sistema eletrônico do tribunal.

A ação judicial pede advogado ou defensor, porque o devedor não assina petição sozinho na vara cível. Com a Defensoria, Rogério não pagou honorários, e o juiz concedeu a justiça gratuita (a dispensa de custas para quem prova renda baixa) no mesmo despacho que autorizou o depósito.

A partir do depósito, o dinheiro deixa de estar com o devedor e passa a esperar o credor dentro do processo.

O efeito que mais pesa está no artigo 540: os juros e os riscos param de correr contra o devedor na data do depósito. A multa da cláusula 9 ficou congelada no valor de julho, e a ameaça de busca do carro perdeu a base, porque o atraso deixou de crescer.

A revenda recebeu a citação (o aviso oficial de que existe um processo contra ela) e duas saídas. Podia aceitar o depósito e sacar os R$ 2.870, o que encerra a discussão. Ou podia contestar.

O processo também resolve uma dúvida comum. Quando dois credores cobram a mesma dívida, como a loja e uma financeira que diz ter comprado o contrato, o artigo 547 deixa o devedor depositar e pedir que o juiz decida quem recebe. Os dois são citados, e quem paga sai do meio da briga.

II Armadilha da Semana

O depósito que não trava nada

A proteção do artigo 540 tem uma condição escrita no fim da frase, e muita gente perde o processo por ela.

“Cessando para o devedor, à data do depósito, os juros e os riscos, salvo se a demanda for julgada improcedente.”

Código de Processo Civil, artigo 540, 2015

Improcedente é a ação em que o juiz dá razão ao credor. Se isso acontece, os juros voltam a contar desde o começo, como se o depósito nunca tivesse existido. O devedor perde o tempo, paga as custas e os honorários do advogado da loja.

O motivo mais comum de improcedência é o depósito menor do que a dívida. O artigo 544 dá ao credor quatro defesas: não houve recusa, a recusa foi justa, o depósito saiu fora do prazo ou o valor não é integral.

Quem deposita só o valor da parcela, sem a multa e os juros do contrato, entrega ao credor a defesa pronta.

Foi o que a revenda tentou. Na contestação, o advogado da loja disse que o valor certo era R$ 3.010, porque os juros deveriam incidir sobre o saldo inteiro do contrato, e não só sobre as duas parcelas.

O artigo 545 deu a Rogério a saída. Quando o credor alega que falta dinheiro, o devedor pode completar o depósito em dez dias, contados da intimação. Completar não é confessar que errou: é tirar a discussão do caminho e manter a proteção.

O defensor comparou os números e viu que a diferença era de R$ 140. Brigar por ela custaria meses. Rogério depositou os R$ 140 no oitavo dia e o processo seguiu só sobre a tarifa de R$ 1.080.

A segunda armadilha é parar de pagar as parcelas que vencem durante o processo. O artigo 541 manda o devedor depositar cada prestação nova em até cinco dias depois do vencimento, no mesmo processo. Rogério depositou as parcelas de agosto, setembro e outubro na conta judicial, sempre até o dia 15.

A terceira é entrar com a ação sem prova da recusa. Sem mensagem, testemunha ou carta, a loja diz que nunca foi procurada, e a ação cai pela primeira defesa do artigo 544.

As mensagens do gerente cobrando os R$ 1.080 resolveram esse ponto no caso de Rogério. A loja não negou a recusa na contestação: tentou só justificar a tarifa e discutir os centavos dos juros.

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III Calendário de Feirão

Os prazos do processo no calendário

A consignação corre em prazos curtos, e o devedor que perde um deles perde a proteção. O calendário de Rogério, contado a partir do despacho do juiz, ficou assim:

1. Dia 0: o juiz autoriza o depósito, em 22 de julho de 2026.

2. Até o dia 5: depósito de R$ 2.870 na conta judicial, feito no dia 4.

3. Quinze dias úteis depois da citação: prazo da revenda para contestar, aberto pelo artigo 335 do Código de Processo Civil.

4. Dez dias depois da intimação da contestação: prazo para completar o depósito, usado no oitavo dia.

5. Até cinco dias depois de cada vencimento: depósito das parcelas novas no mesmo processo.

O artigo 545 também deixa o credor sacar a parte que ninguém discute logo depois da contestação. A revenda levantou os R$ 2.870 em setembro, sem esperar a sentença. Só os R$ 140 e a tarifa ficaram presos ao julgamento.

Em outubro, o juiz julgou a ação procedente. Declarou as parcelas de maio a outubro pagas, negou a tarifa de R$ 1.080 por falta de previsão no contrato e condenou a loja a pagar as custas e 10% de honorários, como prevê o artigo 546.

A sentença vale como recibo judicial. Se a revenda voltar a cobrar a tarifa ou pedir a busca do carro, Rogério mostra a decisão e o processo acaba ali.

O Gol continuou na garagem dele durante os três meses de processo. Com as parcelas depositadas em dia na conta judicial, a revenda não tinha atraso para alegar e não chegou a pedir a busca. Restam 19 prestações, que Rogério voltou a pagar por boleto depois da sentença, com recibo de cada uma.

Novembro pede atenção a quem tem uma ação dessas em andamento. Muitos tribunais entram na Semana Nacional da Conciliação, organizada pelo Conselho Nacional de Justiça, e podem marcar audiência de acordo no processo. O devedor não é obrigado a aceitar proposta que suba o valor já depositado.

Se a loja recusasse o seu boleto amanhã, você teria o print da recusa guardado no celular?

O sinal de risco aparece no extrato da conta judicial. Se o comprovante de uma parcela nova não aparecer no processo até o quinto dia depois do vencimento, a proteção do artigo 540 começa a rachar. Deposite e junte o comprovante na mesma semana, antes que a loja peça a extinção da ação.