In partnership with

ED 022

O DAS de R$ 76 que virou dívida no CPF

Doze guias atrasadas somam R$ 912, viram dívida ativa da União e a cobrança alcança o CPF do titular do MEI.

Uma pilha de boletos dobrados presos por um clipe metálico sobre a mesa escura.

A guia mais barata do mês virando dívida da União

▼

A guia do DAS é a conta mais barata que um negócio formal paga no Brasil. Uma folha só por mês, vencimento todo dia 20, reunindo o INSS do titular e o imposto estadual ou municipal conforme a atividade. Fica na casa dos R$ 76 para comércio e indústria e um pouco acima para quem presta serviço. Não exige contador, não exige cálculo e não exige declaração mensal.

Justamente por ser barata ela é a primeira a ser adiada. O boleto de R$ 76 perde para o fornecedor que ameaça suspender a entrega, para a conta de luz com corte marcado e para o aluguel que tem fiador cobrando. O atraso não aperta o caixa no mês em que acontece, e por não apertar ele não avisa. A pessoa segue emitindo nota e atendendo cliente, com a impressão de que está tudo em ordem.

O que corre por baixo é outra coisa. A guia vencida recebe multa de 0,33% por dia de atraso, limitada a 20% do valor, mais juros pela Selic acumulada e 1% no mês do pagamento. Depois de um tempo parada, a Receita encaminha o débito para inscrição em dívida ativa da União, e ali a natureza muda: sai do sistema do Simples Nacional, passa para a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e ganha uma certidão que vale como título executivo, sem precisar de processo de conhecimento para virar cobrança judicial.

O detalhe que quase ninguém explica no dia da abertura é quem responde por esse valor. O MEI é empresário individual, e empresário individual não tem separação de patrimônio. O CNPJ é uma inscrição da mesma pessoa que já existe no CPF, e não existe sócio, capital social protegido nem véu para ser levantado. A dívida do negócio nasce sendo dívida do titular, sem etapa intermediária.

A dívida de hoje são doze guias de um MEI de serviços, doze meses inteiros deixados para depois, e o dia em que o titular descobriu que o número tinha mudado de lugar.

Continue lendo ↓

I A Dívida do Dia

As doze guias que somaram R$ 912 no nome do titular

A guia mais barata do mês cobra o titular, não a empresa.

O valor original das doze guias era de R$ 810, uma média de R$ 67,50 por mês num CNPJ aberto quatro anos antes. Com multa e juros até a data da consulta, o total pedido pelo sistema chegou a R$ 912, e a diferença de R$ 102 é exatamente o preço de ter deixado a folha mais barata do mês para o fim da fila.

O titular presta serviço de manutenção e emite nota para duas empresas fixas. O faturamento ficou dentro do limite e a atividade estava certa no cadastro. O que faltou foi um boleto de menos de setenta reais, doze vezes seguidas, sempre com a mesma explicação: esse mês aperta, mês que vem eu pago dois.

A descoberta não veio de carta nem de ligação. Veio na hora de fechar um contrato novo, quando a empresa contratante pediu a certidão negativa de débitos e o sistema devolveu uma certidão positiva, com o número da inscrição em dívida ativa e o valor consolidado ao lado. O contrato ficou parado enquanto o titular entendia o que estava lendo.

O quadro completo do débito cabe em seis linhas:

Guias em atraso:

Valor original somado:

R$ 810

Multa e juros acumulados:

R$ 102

Total consolidado na consulta:

R$ 912

Guias já inscritas em dívida ativa:

Guias ainda no sistema da Receita:

A separação entre as sete e as cinco é a informação mais útil da consulta inteira, e é a que passa despercebida. As cinco guias mais recentes ainda estavam no sistema do Simples Nacional, e podiam ser pagas ou parceladas ali mesmo, pelo aplicativo do MEI, sem intermediário. As sete antigas já tinham sido transferidas para a Procuradoria, com número de inscrição próprio, e só se resolviam no portal da dívida ativa.

Débito inscrito e débito não inscrito são o mesmo dinheiro em dois balcões diferentes. Pagar no balcão errado é o motivo mais comum de a certidão continuar positiva depois do pagamento.

O titular pagou as cinco guias recentes à vista, R$ 372 no total, porque cabia no caixa daquela semana e limpava a parte mais barata da conta. As sete inscritas foram para parcelamento, com entrada e prestações mensais, cada uma com valor acima do piso exigido.

A certidão mudou de status no dia útil seguinte à confirmação do parcelamento. Não porque a dívida acabou, mas porque débito parcelado e em dia entra na condição de exigibilidade suspensa, e a certidão passa a sair como positiva com efeito de negativa, que é o documento que a empresa contratante aceita.

O contrato foi assinado onze dias depois da consulta que travou tudo. O custo real do adiamento não foram os R$ 102 de encargo, foram os onze dias parados e o desconforto de explicar ao cliente por que a certidão de uma empresa ativa estava suja.

II Armadilha da Semana

O CNPJ baixado que não apaga o débito

Dar baixa no MEI para se livrar da dívida é a decisão que mais custa caro nesse assunto. O CNPJ fecha, o débito continua, e o único efeito prático é perder o acesso mais simples ao parcelamento.

A primeira armadilha é acreditar que a baixa extingue a cobrança. O encerramento do MEI é permitido mesmo com débito em aberto, e a própria tela avisa que os valores continuam exigíveis do titular. O que some é a empresa, não a dívida, e ela segue no CPF de quem assinou a abertura.

A segunda é confundir o DAS com a declaração anual. São duas obrigações separadas: a guia mensal e a DASN-SIMEI, entregue uma vez por ano com o faturamento do exercício anterior. Quem paga tudo e esquece a declaração leva multa própria, com valor mínimo na casa dos R$ 50, reduzido pela metade quando entregue antes de qualquer notificação.

A terceira é parar de recolher achando que o INSS fica congelado. Cada mês pago pelo DAS conta como contribuição para aposentadoria por idade, auxílio-doença e salário-maternidade. Mês em aberto não conta enquanto não for quitado, e a perda de qualidade de segurado acontece por prazo, não por vontade, o que deixa o titular sem cobertura justamente quando precisa afastar.

A quarta é pagar guia antiga gerando um boleto novo pelo valor de hoje. O sistema calcula multa e juros por competência, e o pagamento feito com valor errado quita parcialmente, deixa saldo residual e mantém o mês em aberto no relatório, com a pessoa convencida de que já resolveu.

Os números que organizam a regularização são poucos e vale saber cada um:

Multa por atraso do DAS:

0,33% ao dia, teto de 20%

Juros:

Selic acumulada mais 1% no mês do pagamento

Parcela mínima no parcelamento do MEI:

R$ 50

Prazo máximo do parcelamento convencional:

60 meses

Multa mínima por DASN-SIMEI em atraso:

R$ 50

Prazo de prescrição do crédito tributário:

5 anos

A quinta armadilha é ignorar o limite de faturamento enquanto a dívida corre. Ultrapassar o teto anual do MEI provoca desenquadramento e recálculo da tributação pelo regime seguinte, e uma dívida de guias somada a um desenquadramento transforma uma conta de R$ 900 num problema que precisa de contador para desmontar.

Consulte o débito antes de decidir qualquer coisa. A tela que separa o que está na Receita do que já foi para a Procuradoria decide sozinha em qual portal você resolve e por qual regra.

A sexta é aceitar oferta de terceiro que promete limpar o nome mediante taxa. Consulta, emissão de guia e parcelamento do MEI são gratuitos e feitos pelo próprio titular com a conta de acesso do governo.

A sétima é parcelar e não pagar a primeira parcela. O pedido só produz efeito depois do pagamento da parcela inicial, e o parcelamento pedido e abandonado rescinde, devolve o saldo integral para cobrança e queima a chance de refazer nas mesmas condições no curto prazo.

O caminho de saída tem quatro passos, todos gratuitos, e nenhum deles exige sair de casa.

Quem banca a edição de hoje

Your AI budget tripled. See real usage patterns with Harmonic.

AI spend just became one of the biggest line items on the P&L. And most teams can't say what it's actually producing.

Harmonic Security maps AI activity to the use cases and teams driving it, showing which tools are earning real productivity, which are shelfware, where sensitive data is going, and how adoption is trending over time. Across approved AND unapproved AI tools.

That's the data you need to show your board exactly where the return is coming from.

See Your AI ROI

O clique de apoio mantém a edição gratuita

III Calendário de Feirão

Os quatro passos que zeram a guia atrasada

A rota vale para MEI de comércio, de indústria, de serviço e para quem já deu baixa no CNPJ e descobriu o débito depois. Ela troca a estimativa de quanto se deve por um extrato com competência, valor e destino, que é o único ponto de partida honesto.

Passo 1, consultar: entre no Portal do Simples Nacional, área do Simei, e abra o relatório de situação fiscal com a conta de acesso do governo. O extrato lista mês a mês o que está em aberto e marca separadamente o que já foi inscrito em dívida ativa da União.

Passo 2, separar: monte duas listas com o que a tela mostrou. De um lado as competências ainda na Receita, do outro as inscritas, cada uma com o número da inscrição. As duas listas se resolvem em portais diferentes, e misturar as duas é o que faz o pagamento não baixar.

Passo 3, quitar o que é barato: para as competências ainda na Receita, gere o DAS pelo aplicativo do MEI ou pela função de emissão do portal, sempre marcando a competência correta. O sistema recalcula multa e juros até a data escolhida e devolve o boleto com o valor certo daquele mês.

O quarto passo é o parcelamento, e ele muda de endereço conforme a lista. Débito ainda na Receita se parcela no próprio Portal do Simples Nacional, em até 60 vezes, com parcela mínima de R$ 50. Débito já inscrito se negocia no portal da Procuradoria, onde aparecem também as condições de transação em vigor, com prazos e reduções de encargo que variam por edital.

Guarde o número do pedido e o comprovante da primeira parcela. O parcelamento só se torna efetivo com esse pagamento, e é a partir dele que a exigibilidade fica suspensa e a certidão passa a sair com efeito de negativa.

Emita a certidão depois de dois dias úteis para conferir. Se ela continuar positiva sem ressalva, quase sempre falta uma competência antiga em outro portal, e o extrato de situação fiscal mostra qual, sem ligação nem atendimento presencial.

Coloque as parcelas em débito automático ou num lembrete fixo no dia 20, junto com a guia corrente. O parcelamento antigo e o DAS do mês vivem no mesmo calendário, e a rescisão por parcela esquecida costuma acontecer com quem estava pagando direito.

Regularizar o DAS recupera a cobertura previdenciária dos meses pagos, destrava a certidão que os contratos pedem e devolve ao negócio o documento que prova, para quem vai assinar do outro lado, que a empresa está viva.

"Quantas competências do seu DAS estão em aberto no relatório de situação fiscal?"