I  A Dívida do Dia

A porta fechada do fórum

A Lei 12.514, de 2011, organizou a cobrança das anuidades dos conselhos profissionais, os órgãos que registram e fiscalizam enfermeiros, contadores, engenheiros e técnicos. O artigo 8 criou um piso para a cobrança judicial.

A execução fiscal (o processo em que o poder público cobra dívida inscrita) ocupa juiz, escrivão e oficial de justiça durante anos. Para duas ou três anuidades, o processo custava ao Judiciário mais do que devolvia ao conselho.

Antes da lei, os conselhos levavam ao fórum cobranças de uma ou duas anuidades, e as varas de execução fiscal acumulavam processos pequenos parados na pilha.

Em 2021, a Lei 14.195 reescreveu o artigo. O piso deixou de contar as anuidades do próprio devedor. Hoje vale cinco vezes a anuidade de nível superior fixada na Lei 12.514, de R$ 500, corrigida a cada ano pelo INPC (o índice de inflação calculado pelo IBGE).

Para um técnico, a troca pesou a favor. Pelos valores-teto da lei, a anuidade de nível médio é metade da de nível superior, então o piso novo equivale a dez anuidades de técnico sem correção.

A reforma de 2021 deixou essa permissão escrita no parágrafo primeiro do artigo. O piso não impede a notificação extrajudicial, a inclusão em cadastros de inadimplentes nem o protesto da certidão de dívida ativa em cartório.

As três anuidades de Rosângela ficavam longe do piso. Mesmo com multa e juros, os R$ 1.137 não chegavam à metade do valor mínimo para uma execução.

A dívida também não sumia por ficar pequena. Continuava inscrita, rendendo juros, e podia crescer até cruzar o piso, porque o registro ativo gera um boleto novo a cada janeiro.

Diego apontou o ponto central da lei para a tia: quem alimenta a cobrança é o registro. Enquanto ela constasse no Coren-MG como profissional ativa, cada ano somava uma anuidade nova à conta.

Na ponta do lápis, mais três anos parados levariam a dívida para perto de seis anuidades com encargos. A porta do fórum continuava fechada, e a conta seguia aumentando do lado de fora.

II  Armadilha da Semana

A carteira que o conselho não suspende

A primeira armadilha é acreditar na ameaça da carteira suspensa. Em 2020, o Supremo Tribunal Federal julgou o Recurso Extraordinário 647.885, sobre um conselho que suspendia o inscrito por falta de pagamento.

Sanção política é a cobrança indireta: impedir a pessoa de trabalhar para forçar o pagamento. O Supremo decidiu que a anuidade é tributo e se cobra pelos meios de cobrar tributo, nunca tirando o ganha-pão do devedor.

A segunda armadilha é o protesto. A certidão de dívida ativa vai ao cartório, que intima o devedor. Pela Lei 9.492, de 1997, a Lei de Protesto, o registro sai em três dias úteis contados da entrada do título no cartório.

Protestado, o CPF aparece nas consultas de crédito. Crediário, financiamento e aluguel com análise de cadastro ficam travados, e o protesto só cai depois do pagamento e do pedido de cancelamento, com as custas do cartório por conta do devedor.

A terceira armadilha é contar com a prescrição (o prazo de cinco anos que extingue o direito de cobrar um tributo). Em 2017, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu, no Recurso Especial 1.524.930, que esse prazo só começa a correr quando a dívida alcança o piso da execução.

Quem espera a anuidade de 2023 caducar em 2028 se engana. Enquanto o total ficar abaixo do piso, o relógio da prescrição nem começou.

A quarta armadilha é achar que cancelar o registro apaga o atraso. O artigo 9 da Lei 12.514 garante o cancelamento a pedido mesmo com valores em aberto. O pedido corta as anuidades futuras, mas a dívida antiga continua inscrita.

O cancelamento também não devolve o que já venceu. A anuidade do ano em curso, vencida antes do protocolo, segue devida, e cada regional tem regra própria para cobrar a fração do ano.

O cancelamento cobra uma condição: quem cancela não pode exercer a profissão. Rosângela confirmou com o Coren-MG que a função de cuidadora, nos termos do contrato dela, não exigia inscrição.

A quinta armadilha é o boleto falso. Golpistas copiam o timbre dos conselhos e mandam cobrança por mensagem. O pagamento seguro sai pelo portal oficial do conselho regional, com o CPF digitado pelo próprio devedor, nunca por link recebido no celular ou boleto encaminhado por terceiro.

III  Calendário de Feirão

Setembro no portal, janeiro sem boleto

Rosângela tinha a carta, a lei e um salário curto. O roteiro abaixo vale para qualquer profissional com anuidades atrasadas abaixo do piso da execução:

1. Primeiro dia: entrar no portal oficial do conselho regional e baixar o extrato de débitos com a data de inscrição em dívida ativa.

2. Mesma semana: decidir se o registro continua. Quem saiu da profissão pede o cancelamento antes de janeiro.

3. Antes do protesto: abrir o parcelamento no próprio canal do conselho e guardar o termo de acordo.

4. Com a primeira parcela paga: pedir a suspensão do protesto ou da inclusão em cadastro, se já houve.

5. Em janeiro: conferir no portal se nenhum boleto novo foi gerado em nome do CPF.

Os conselhos costumam abrir no segundo semestre campanhas de negociação com desconto de multa e juros para quem fecha acordo até dezembro. O calendário sai no site de cada regional, e as regras mudam de um conselho para outro.

Rosângela protocolou o cancelamento do registro em 9 de setembro de 2026, pelo portal do Coren-MG, anexando a declaração do contrato de cuidadora.

No mesmo acesso, abriu o parcelamento das três anuidades. O sistema aceitou seis parcelas de R$ 189,57, com a primeira vencendo em 30 de setembro, sem desconto de multa, porque a campanha daquele ano ainda não estava aberta.

A primeira parcela saiu do salário de setembro. Com o acordo ativo, a certidão de dívida ativa não seguiu para o cartório, e o CPF dela ficou fora das consultas de protesto.

O cancelamento saiu em outubro. A anuidade de 2026, que já tinha vencido antes do pedido, entrou numa cobrança separada e virou o próximo item da lista dela.

O parcelamento das três anuidades antigas termina em fevereiro de 2027. A anuidade de 2026 ainda não tem acordo: Rosângela espera a campanha de negociação do segundo semestre para tentar o desconto da multa, e o Coren-MG ainda não divulgou se haverá campanha em 2026.

O seu registro no conselho continua ativo mesmo sem você exercer a profissão?

Se chegar intimação de cartório de protesto com a certidão de dívida ativa, o prazo para pagar ou negociar é de três dias úteis. E se o portal mostrar boleto novo em janeiro, o cancelamento não entrou: refaça o pedido antes da primeira parcela vencer.

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EDIÇÃO SELADA

Quem leu até aqui tem mais um achado desta edição atrás do lacre.

Segundo a edição, o que o Supremo Tribunal Federal decidiu em 2020 sobre suspender a carteira profissional de quem está inadimplente com a anuidade?

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