I  A Dívida do Dia

O CPF consultado para contar caixas

O processo de Juliana correu na Justiça do Trabalho, que julga também o que acontece antes da contratação. A fase de seleção já cria deveres para a empresa, e a recusa por motivo ilegal gera dano moral (a reparação em dinheiro pela ofensa à dignidade).

A lista de motivos do artigo termina com a expressão “entre outros”, incluída em 2015 pela Lei Brasileira de Inclusão. Os juízes trabalhistas leem a dívida no CPF como um desses outros motivos: a empresa separa candidatos pela situação financeira, e não pela capacidade de fazer o trabalho.

A Constituição de 1988 reforça a proteção no artigo 5º, inciso X, que guarda a intimidade e a vida privada. Saber quanto alguém deve, para quem e desde quando, é entrar na vida privada do candidato.

Turmas do Tribunal Superior do Trabalho têm condenado empresas que exigem certidão negativa de crédito em funções sem manuseio de dinheiro. O raciocínio se repete nos acórdãos (as decisões dos tribunais): dívida não mede se alguém sabe conferir nota fiscal ou dirigir empilhadeira.

A exceção também tem base no TST. Em 2017, o pleno do tribunal julgou um recurso repetitivo (o processo que fixa uma tese para todos os casos iguais) sobre antecedentes criminais. Aceitou a exigência só quando a lei manda ou quando a função envolve confiança alta, como vigilância, transporte de carga valiosa e acesso a valores.

Os juízes costumam aplicar a mesma linha de corte ao nome limpo. Caixa de banco, tesoureiro e cobrador lidam com dinheiro alheio todos os dias. Conferente de estoque, não.

A folha assinada na entrevista não salvou a distribuidora. A Lei Geral de Proteção de Dados, de 2018, exige no artigo 6º que todo dado pessoal sirva a uma finalidade legítima e se limite ao mínimo necessário. A situação de crédito de quem vai contar caixas não serve a nenhuma finalidade da vaga.

Na defesa, a empresa disse que a vaga tinha sido cancelada por corte de orçamento. O advogado de Juliana juntou o print do anúncio republicado, com data, e a versão caiu na primeira audiência.

Em setembro de 2026, a vara do trabalho de Joinville condenou a distribuidora a pagar R$ 8 mil de dano moral. A sentença citou a mensagem da recrutadora como prova central: a própria empresa tinha escrito que o CPF barrou a contratação.

II  Armadilha da Semana

O nome limpo vendido em 48 horas

Nas semanas entre a vaga perdida e a audiência, Juliana viu três anúncios no Instagram com a mesma promessa: tirar o nome do SPC em 48 horas, sem pagar a dívida, por R$ 597.

Serviços assim costumam entrar com uma ação em nome de muitos devedores e pedir uma liminar (decisão provisória do juiz) para suspender a negativação. Quando a liminar cai, o nome volta ao cadastro. A dívida nunca saiu do lugar e seguiu acumulando juros.

O Procon-SP e a Serasa já publicaram alertas contra esse tipo de oferta. O Código de Defesa do Consumidor diz em que situação a anotação some sozinha, e nenhuma delas depende de pagar intermediário.

Pelo artigo 43, o registro sai depois de cinco anos, mesmo sem pagamento. Antes do quinto ano, só o pagamento ou o acordo cumprido tiram o nome, e a dívida continua cobrável enquanto não prescreve.

A segunda armadilha é fechar acordo com parcela que não cabe no salário, na pressa de limpar o CPF para a próxima entrevista. Muitos acordos trazem cláusula de quebra (a regra que devolve a dívida ao valor original se uma parcela atrasar). O nome volta ao cadastro com o saldo antigo e os juros do período.

A terceira é aceitar a recusa só por telefone. Recrutador que explica o motivo de voz raramente repete por escrito depois. A saída de Juliana serve de modelo: perguntar por mensagem, com palavras simples, por que a vaga foi cancelada.

A quarta é apagar a conversa. O print vale mais quando mostra o nome do contato, o número e a data. Para quem teme perder o celular, a ata notarial (o documento do cartório que certifica o conteúdo da tela) dá força extra, com custo tabelado por estado.

A quinta armadilha atinge quem já foi recusado e não reclama. A empresa que barra pelo CPF sem ser cobrada tende a repetir o filtro com o próximo candidato da fila.

III  Calendário de Feirão

Os prazos entre a recusa e o feirão

A ação trabalhista e a limpeza do nome correm em trilhos separados. Juliana tocou os dois ao mesmo tempo, nesta ordem:

1. Dia da recusa: print da mensagem com nome, número e data visíveis, e cópia enviada para o próprio e-mail.

2. Até o segundo dia: print do anúncio da vaga, caso ela volte ao site de empregos.

3. Primeira semana: consulta gratuita do CPF no site da Serasa e no Registrato, o sistema do Banco Central que lista as dívidas em bancos.

4. Quadragésimo dia: ação distribuída, enquanto o anúncio republicado ainda estava no ar.

5. Feirão seguinte: proposta para a loja de departamento pelo aplicativo da Serasa.

A Serasa abre o Feirão Limpa Nome em várias janelas ao longo do ano, com descontos negociados direto com as empresas credoras. Juliana acompanhou o aplicativo até o mutirão abrir e recebeu proposta de R$ 410 à vista para os R$ 1.940.

Ela juntou o valor em dois meses de diárias como contadora de inventário em supermercados. O boleto saiu pelo próprio aplicativo, com o código de acordo impresso no rodapé.

A regra que obriga o credor a tirar o nome tem prazo fixo, firmado pelo Superior Tribunal de Justiça.

O nome de Juliana saiu do cadastro no terceiro dia útil depois do pagamento. Em outubro, ela foi contratada como conferente por um atacadista de materiais de construção, que não pediu consulta ao CPF em nenhuma etapa.

A distribuidora de autopeças recorreu da sentença ao tribunal regional de Santa Catarina. O recurso ainda não foi julgado, e o valor da indenização pode mudar nessa fase. Para recorrer, a empresa teve de fazer o depósito recursal (o valor travado no processo para garantir o pagamento), e ele fica lá até a decisão final.

Se o RH cancelasse a sua vaga hoje, a mensagem com o motivo estaria guardada fora do celular?

Depois de pagar uma dívida no feirão, consulte o CPF no sexto dia útil. Se o registro ainda aparecer, a loja descumpriu a Súmula 548: tire print da consulta com a data e abra reclamação no consumidor.gov.br antes de mandar o próximo currículo.

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