I  A Dívida do Dia

R$ 18.400 comprados por R$ 1.472

A cessão do crédito é legal, e a confirmação dela é o que separa o acordo válido do boleto perdido.

O telefone toca numa terça, às onze da manhã. Do outro lado, uma empresa que o devedor nunca contratou informa o número do contrato, o nome do banco de origem e um saldo de R$ 18.400. A proposta é fechar tudo por R$ 1.472, à vista, até sexta.

O contrato é de 2022, um cartão que parou de ser pago no meio do ano. O banco cobrou por alguns meses, registrou o nome no birô e parou de ligar. A cobrança recomeçou dois anos depois, com outra razão social e outro telefone.

O desconto de 92% não é generosidade. Ele é o preço que a carteira custou. Lote de crédito de cartão baixado para prejuízo, com anos de atraso e sem garantia, muda de mão por uma fração do valor de face, e 8% é um patamar comum nesse tipo de pacote.

R$ 18.400 vezes 8% dão R$ 1.472. A proposta que chega por telefone devolve ao comprador exatamente o que ele gastou para ter o contrato na mão. Cada real acima disso já é lucro da operação, e a margem de negociação do outro lado nasce aí.

A conta serve pra uma coisa: o piso da negociação não é o saldo atualizado. R$ 18.400 é o número que ficou no balanço antigo, e o que sustenta a proposta é o preço de compra da carteira.

Antes de aceitar, o passo é confirmar a cessão. O artigo 290 do Código Civil exige a notificação do devedor para que a cessão produza efeito contra ele, e a notificação por escrito é o documento que liga o banco de origem ao novo dono do crédito.

A confirmação sai do credor original, e não de quem ligou. No canal oficial do banco de origem, pelo aplicativo ou pelo telefone do verso do cartão, pergunte se o contrato foi cedido, para qual empresa, com qual CNPJ e em que data. Peça o protocolo.

Três respostas são possíveis. O banco confirma a cessão e nomeia o cessionário, e a negociação segue com quem ligou. O banco diz que o contrato continua com ele, e a proposta de fora não vale nada. O banco não sabe responder, e a exigência vira o termo de cessão por escrito.

O artigo 294 do Código Civil garante que tudo o que valia contra o credor antigo continua valendo contra o comprador. Prescrição, cobrança acima do contratado, encargo indevido: nenhuma dessas defesas some porque a carteira mudou de dono.

Confirmada a cessão, muda quem assina o acordo, quem emite o boleto e quem responde pela baixa do registro. Os três nomes têm que ser um só, e a conferência se faz pelo CNPJ.

II  Armadilha da Semana

O CNPJ que não aparece no boleto

A venda de carteira criou uma fraude de baixo custo. O golpista descobre que o nome está negativado, liga se apresentando como recuperadora, oferece um abatimento grande e manda um boleto. O valor é baixo o bastante pra não levantar suspeita, e a dívida continua onde estava.

A defesa cabe em três documentos, e todos os três carregam o mesmo dado: o CNPJ de quem está recebendo.

O primeiro é o termo de cessão. Ele nomeia o cedente, o cessionário, o contrato cedido e a data. É o documento que o comprador tem que apresentar quando o banco de origem não confirma a cessão pelo canal oficial.

O segundo é a proposta de acordo por escrito. Ela precisa trazer a razão social e o CNPJ do cessionário, o contrato de origem, o valor total do acordo em reais, o prazo e a forma de pagamento. Proposta que chega só por mensagem de aplicativo, sem CNPJ, não é proposta.

O terceiro é o boleto. O beneficiário impresso nele é o dado que decide, e tem que ser o mesmo CNPJ do termo de cessão e da proposta. Beneficiário diferente, mesmo com razão social parecida, é o sinal de que o dinheiro vai pro lugar errado.

Um CNPJ só, repetido nos três papéis: termo de cessão, proposta de acordo e boleto. Beneficiário diferente, pagamento suspenso.

O CNPJ se confere de graça na consulta pública da Receita Federal, que mostra razão social, situação cadastral, data de abertura e atividade econômica. Empresa aberta há dois meses, com situação suspensa ou sem relação com cobrança, encerra a conversa.

Chave Pix de pessoa física é o desvio mais comum e o mais fácil de recusar. Cessionária de carteira recebe em conta jurídica, com CNPJ na chave, e emite boleto registrado. Conta de terceiro e transferência pedida em nome de um supervisor não existem em operação regular.

A pressa é a outra ferramenta da mesa. Desconto que vence hoje, boleto pra pagar em duas horas, aviso de bloqueio de conta: a urgência serve pra impedir uma checagem de CNPJ que leva cinco minutos.

Existe ainda o caso em que a cobrança é legítima e o registro está errado. Vendida a carteira, o registro no birô passa para o novo credor, e não pode aparecer duas vezes, uma pelo cedente e outra pela cessionária. Registro dobrado é dívida dobrada no CPF.

A consulta ao próprio CPF nos birôs é gratuita e mostra quem registrou, com CNPJ e data. Cedente e cessionário lançados sobre o mesmo saldo é caso de reclamação no canal do birô, com protocolo.

III  Calendário de Feirão

O termo de quitação com cinco dados

Feirão de renegociação também vende carteira cedida. Nos mutirões de limpa nome, boa parte das telas é de empresa de recuperação, e não do banco que concedeu o crédito. O evento concentra atendimento e devolve protocolo no mesmo dia, e o desconto anunciado nele costuma existir o ano inteiro no canal oficial do credor atual, sem taxa.

Antes do acordo, três perguntas fecham a checagem: quem é o credor hoje, qual o CNPJ dele e qual o contrato de origem. Sem as três respostas por escrito, o acordo não sai.

No contrato: exija o termo de cessão com cedente, cessionário, CNPJ e data, ou a confirmação da cessão pelo canal oficial do banco de origem, com protocolo. Sem um dos dois, o pagamento fica parado.

No boleto: confira o CNPJ do beneficiário contra o CNPJ da proposta antes de pagar, e recuse pagamento por chave Pix de pessoa física. Boleto registrado devolve comprovante com o nome de quem recebeu.

No cadastro: peça no acordo, por escrito, o prazo de baixa do registro e o nome de quem vai comunicar o birô. Quem registrou é quem retira, e a cláusula precisa nomear a empresa responsável.

Pago o acordo, o documento que fecha a história é a quitação. O artigo 319 do Código Civil dá ao devedor o direito de exigir quitação regular, e permite reter o pagamento enquanto ela não for entregue.

O artigo 320 lista o que a quitação precisa trazer: o valor e a espécie da dívida quitada, o nome de quem pagou, o tempo e o lugar do pagamento e a assinatura do credor. Cinco dados, num papel só, com o CNPJ do cessionário no cabeçalho.

Comprovante de pagamento não é quitação. Ele prova que o dinheiro saiu, e não que a dívida acabou. A quitação diz qual dívida foi paga e por quanto, e é ela que sustenta a reclamação no birô.

Com a quitação na mão, o prazo de baixa corre. A Súmula 548 do Superior Tribunal de Justiça fixa cinco dias úteis para o credor excluir o registro do cadastro de inadimplentes depois do pagamento integral, e o obrigado é o credor atual, o que comprou a carteira.

Acordo parcelado tem regra própria. A baixa costuma sair já na primeira parcela, por política de quem cobra, e a condição não existe se não estiver escrita na proposta.

Passado o prazo sem baixa, o caminho é documentado: reclamação no canal do birô com o termo de quitação anexado, registro no consumidor.gov.br contra quem recebeu, e Banco Central quando o registro que sobrou é do banco de origem.

Dívida comprada por 8% e quitada por 8% some do papel e do cadastro. O que fecha a operação é o CNPJ conferido, o termo de quitação assinado e o registro fora do CPF.

"Quem é o dono da minha dívida hoje, e onde está o CNPJ dele por escrito?"

Por quanto a empresa que liga oferecendo o desconto comprou a dívida de R$ 18.400 do banco de origem?

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