I  A Dívida do Dia

O termo preso no portão

O papel deixado na grade da casa de Josué tem sigla na resolução: TOI, o Termo de Ocorrência e Inspeção. A distribuidora é obrigada a emitir esse documento toda vez que afirma ter achado irregularidade no medidor.

O TOI precisa descrever o problema, trazer a data, a identificação dos técnicos e o número do medidor. Uma cópia tem de ficar com o consumidor no ato da inspeção. Se ninguém estava em casa, a cópia segue pelo correio, com aviso de recebimento.

O termo, sozinho, não prova fraude. Ele registra uma suspeita. A Resolução 1.000 manda a distribuidora juntar outras provas, como fotos, a avaliação técnica do medidor e o histórico de consumo da unidade.

Contraditório (o direito de responder a cada acusação) e ampla defesa valem aqui de forma direta. O consumidor acusado de adulterar o medidor pode pedir a perícia técnica do aparelho num órgão metrológico (laboratório oficial de medição, como o Inmetro ou o instituto estadual de pesos e medidas).

Sem perícia, a acusação fica de pé só na palavra dos técnicos e numa foto. Uma seta vermelha sobre um lacre não mostra se ele foi rompido, nem por quem, nem quando.

Para a perícia acontecer, a distribuidora precisa retirar o medidor, lacrar o aparelho numa embalagem com número de série e guardar. A data da perícia é avisada com antecedência, e o consumidor pode acompanhar, sozinho ou com um técnico de confiança.

O neto leu os artigos para os avós na mesa da cozinha. Célia anotou no verso da carta os três papéis a pedir, um embaixo do outro, com caneta azul.

O pedido saiu por escrito, protocolado na agência da distribuidora em 2 de setembro. Pedia a cópia completa do TOI com as fotos, a perícia do medidor no instituto de pesos e medidas de Goiás e a memória de cálculo (a planilha mês a mês com a conta da empresa até chegar ao valor).

A perícia foi marcada para 19 de setembro. Josué foi junto com um eletricista vizinho. O laudo saiu em nove dias: lacres originais, sem sinal de violação, e um defeito interno no registrador, de fábrica.

II  Armadilha da Semana

Os 48 meses da carta

A primeira armadilha estava na data. A distribuidora calculou a recuperação sobre 48 meses. A Resolução 1.000 limita o período a 36 meses, contados para trás a partir da inspeção, e só quando a empresa consegue mostrar quando a irregularidade começou.

Sem prova do início, vale o histórico de consumo. Se a conta despencou num mês específico e ficou baixa desde então, aquele mês serve de marco. No caso de Josué, o histórico mostrava consumo estável por quatro anos, sem queda brusca.

A segunda armadilha estava no cálculo. A memória de cálculo revelou o critério usado: a empresa tomou o maior consumo dos últimos 12 meses, registrado no verão do ar condicionado novo, e aplicou o número a todos os 48 meses anteriores.

Pela resolução, a distribuidora tem de seguir uma ordem de critérios e explicar qual usou. Projetar o pico de um verão sobre quatro anos, quando o aparelho nem existia na casa, inflava o valor.

Na casa de Josué, a média dos meses antes do ar condicionado ficava perto de 190 quilowatts-hora (a unidade de energia impressa na conta). O pico do verão passava de 300, e a planilha usava o pico como se fosse o normal de sempre.

A terceira armadilha é a ameaça de corte. A distribuidora pode cobrar a recuperação, mas o Superior Tribunal de Justiça fixou em 2017, no Tema 699 dos recursos repetitivos (decisões obrigatórias para os demais tribunais), limites claros para o corte por fraude.

O corte só cabe sobre o consumo dos 90 dias anteriores à inspeção, com aviso prévio, e precisa acontecer em até 90 dias depois da constatação. O débito antigo inteiro, de anos, não autoriza desligar a energia e segue pela cobrança comum.

A quarta armadilha é parcelar logo. Quem assina o termo de parcelamento sem contestar reconhece o débito por escrito, e discutir depois fica mais difícil. Célia recusou o parcelamento ao telefone e pediu o registro da recusa no protocolo.

A atendente resistiu e repetiu a oferta das 24 parcelas. Célia anotou o número do protocolo, a data e o horário da ligação na mesma folha da carta, abaixo dos três papéis.

III  Calendário de Feirão

Trinta dias para o recurso

Josué recebeu a carta em 14 de agosto e protocolou o recurso em 2 de setembro, dentro do prazo. O roteiro abaixo vale para qualquer cobrança de recuperação de consumo por suposta adulteração:

1. Até 30 dias depois da notificação: protocolar o recurso por escrito na distribuidora, pedindo a cópia do TOI, a perícia e a memória de cálculo.

2. Na data marcada: acompanhar a perícia do medidor, de preferência com um eletricista, e pedir cópia do laudo.

3. Com a resposta da distribuidora em mãos: se ela mantiver a cobrança, abrir reclamação na ouvidoria da própria distribuidora, com o número do protocolo do recurso.

4. Ouvidoria sem solução em dez dias úteis: registrar na Aneel, pelo telefone 167 ou pelo site da agência, com todos os protocolos.

5. Sem acordo: levar o caso ao Juizado Especial Cível, que dispensa advogado em causas de até 20 salários mínimos.

A Lei 9.099, de 1995, criou os juizados especiais para causas pequenas. A ação dispensa custas na primeira instância, e o juiz pode suspender a cobrança logo no início se houver risco de corte.

Para chegar lá com chance, o processo precisa da mesma pasta montada nos passos anteriores: TOI, laudo, memória de cálculo, histórico de consumo e cada protocolo com data.

Josué não precisou do juizado. Com o laudo em mãos, Célia abriu a reclamação na ouvidoria em 30 de setembro e anexou o histórico de consumo, a memória de cálculo e a nota fiscal do ar condicionado, datada do verão passado.

A ouvidoria respondeu no oitavo dia útil. A distribuidora cancelou os R$ 5.200, retirou o aviso de suspensão e trocou o medidor defeituoso sem custo. A conta seguinte veio em R$ 158.

Josué guardou as cópias numa pasta de elástico, junto com a escritura da casa, na gaveta da cômoda.

Se chegasse hoje uma carta de recuperação de consumo, você saberia contar quantos meses ela cobra?

Se a distribuidora retirar o medidor sem avisar a data da perícia, ou mostrar o aparelho fora da embalagem lacrada e numerada, a prova ficou comprometida. Registre a falha no protocolo no mesmo dia e peça a anulação do TOI antes de vencer o prazo de 30 dias do recurso.

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EDIÇÃO SELADA

Quem leu até aqui tem mais um achado desta edição atrás do lacre.

Na carta que a distribuidora mandou pra Josué, a cobrança retroativa cobria 48 meses. Segundo a Resolução Normativa 1.000 da Aneel, qual o teto de meses pra esse tipo de cobrança?

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