I  A Dívida do Dia

O artigo que o banco usou

O pedido do banco tinha base num artigo curto do Código de Processo Civil de 2015, que dá ao juiz poderes amplos para fazer cumprir uma decisão.

As medidas atípicas (as que não estão listadas na lei como penhora, bloqueio de conta ou leilão) nasceram dessa frase. O juiz pode inventar o meio de pressão, desde que ele sirva para cumprir a ordem. Suspensão de CNH, recolhimento de passaporte e bloqueio de cartão de crédito viraram os pedidos mais comuns dos credores.

No processo de Edson, o banco tinha feito antes o caminho típico. Pediu o Sisbajud (o sistema que bloqueia, por ordem judicial, o saldo das contas do devedor) e achou R$ 112. Pediu o Renajud (o sistema que localiza e trava veículos em nome do devedor) e não achou carro nenhum.

Com as buscas vazias, o advogado do banco pediu a CNH e o passaporte. O juiz deferiu sem ouvir Edson antes.

O Supremo Tribunal Federal analisou o artigo em 2023, na Ação Direta de Inconstitucionalidade 5.941, relatada pelo ministro Luiz Fux. A corte manteve a regra válida, com uma condição: cada medida atípica tem de ser proporcional e respeitar os direitos do devedor.

O STJ já tinha desenhado os limites antes. No Recurso Especial 1.782.418, julgado em 2019 pela Terceira Turma com a relatoria da ministra Nancy Andrighi, o tribunal listou as exigências: indício de que o devedor tem patrimônio escondido, decisão fundamentada, contraditório (o direito de ser ouvido antes) e uso só depois que os meios comuns falharem.

Foi o argumento da defensora pública que assumiu o caso. A CNH de Edson não guardava patrimônio nenhum. Suspender a carteira de quem dirige para viver cortava a única renda que poderia, um dia, pagar o banco.

O agravo de instrumento (o recurso que leva uma decisão do juiz direto ao tribunal, sem esperar o fim do processo) subiu ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais com o extrato de corridas, o contrato da locadora e a declaração de que Edson não tinha bem em nome próprio.

O desembargador relator suspendeu a ordem em 11 dias. A CNH voltou a valer na Carteira Digital. O passaporte, que nem chegou a ser entregue, saiu da decisão no mesmo julgamento.

II  Armadilha da Semana

O sinal que segura a carteira presa

O caso de Edson acabou bem porque ele chegou ao tribunal com o bolso vazio provado. Muita gente perde a mesma briga por um detalhe que o credor encontra antes do juiz.

O STJ não proíbe a suspensão de CNH nem o recolhimento de passaporte. No Recurso em Habeas Corpus 97.876, de 2018, a Quarta Turma, com relatoria do ministro Luis Felipe Salomão, derrubou a apreensão de um passaporte por falta de fundamento, mas deixou claro que a medida cabe quando o padrão de vida do devedor contradiz a falta de bens.

Esse padrão de vida aparece onde o devedor menos pensa. A rede social com foto de viagem, o carro de luxo em nome da mãe, o Pix frequente para a companheira, a empresa aberta em nome de um primo.

O advogado do credor junta tudo no processo. Uma foto em praia do Nordeste num feriado já basta para o juiz entender que há dinheiro circulando fora do alcance do Sisbajud.

Esta é a armadilha da semana. O devedor sem patrimônio que recebe a suspensão costuma reagir com raiva, sem documento, ou some do processo. Quem some deixa o juiz decidir só com a versão do banco, e a versão do banco sempre fala em ocultação.

O inverso também acontece. Quem está de fato sem bens e não prova perde a medida no tribunal por falta de papel, mesmo tendo razão.

A defesa que funciona junta três documentos. O extrato bancário dos últimos seis meses, que mostra para onde vai o salário. A declaração de imposto de renda ou a de isenção, que mostra que não há bem registrado. E a prova do ofício, quando a medida atinge o instrumento de trabalho: contrato com aplicativo, carteira de trabalho de motorista, alvará de táxi.

Edson levou os três. O extrato mostrava corridas de R$ 14 em média, o aluguel do carro debitado toda semana e saldo zerado no domingo. Não havia viagem, não havia transferência para terceiros.

Há ainda uma segunda armadilha, menor e mais cara. A carta do fórum que Edson guardou na gaveta em 2023 era a intimação para pagar ou indicar bens. Respondida a tempo, com a prova de renda, ela teria impedido o pedido de CNH. Sem resposta, o processo registrou que o devedor não colaborava, e foi essa frase que o juiz usou na decisão.

III  Calendário de Feirão

A audiência que solta a medida

A suspensão caiu no tribunal, mas a dívida de R$ 23.800 continuou. O processo segue até o banco receber ou desistir, e a próxima pressão pode vir de outro jeito: penhora de parte do salário acima do mínimo necessário para viver, se a renda subir.

Novembro abre a janela mais barata para resolver. O Conselho Nacional de Justiça organiza todo ano a Semana Nacional da Conciliação, quando os tribunais marcam audiências de acordo em processos de cobrança, inclusive os que já estão em fase de cumprimento de sentença (a etapa em que a dívida já foi reconhecida e o credor tenta receber).

A Serasa abre no mesmo período uma edição do Feirão Limpa Nome, com propostas dos bancos para dívidas antigas de cartão.

Quem tem processo andando ganha uma carta a mais na mesa. A Lei 14.181, de 2021, chamada Lei do Superendividamento, criou o artigo 104-A do Código de Defesa do Consumidor: o devedor pode pedir uma audiência com todos os credores juntos e apresentar um plano de quitação em até cinco anos, preservando o mínimo existencial (a parte da renda que fica protegida para as despesas básicas).

Edson pediu a audiência pela Defensoria em setembro. Levou a mesma planilha de corridas que tinha mostrado ao tribunal e propôs R$ 190 por mês, valor que cabia depois do aluguel do carro.

Para quem tem CNH ou passaporte em risco por dívida, cinco passos com prazo:

1. Responda toda intimação do fórum em até 15 dias, mesmo sem dinheiro, com a prova de renda e de falta de bens.

2. Se a suspensão já saiu, procure a Defensoria Pública ou um advogado na mesma semana e peça o agravo de instrumento.

3. Junte extrato de seis meses, declaração de imposto de renda ou de isenção e a prova de que a CNH é ferramenta de trabalho.

4. Apague da rede social pública foto de viagem, compra cara ou carro de outra pessoa que pareça seu.

5. Inscreva o processo na Semana Nacional da Conciliação pelo site do tribunal do seu estado, ou peça a audiência do artigo 104-A pelo Procon.

Quanto tempo a sua renda aguenta se a carteira de motorista travar amanhã por uma dívida que você deixou de responder?

O sinal de alerta é a carta do fórum sem resposta: se ela chegou e passou de 15 dias, o processo já registra que você não colabora. Confira o andamento pelo número no site do tribunal hoje; se aparecer pedido de medida atípica, leve o extrato à Defensoria antes da decisão do juiz.

Antes de pedir a suspensão da CNH de Edson, quanto o banco encontrou bloqueado nas contas dele pelo Sisbajud?

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